Prefeitura de Foz do Iguaçu altera aliquota do ISSQN

O objetivo de ampliar a justiça fiscal no município, considerando a necessidade de receita para atendimento dos serviços públicos para o bem estar da população e infraestrutura da cidade, teve mais um avanço.

A Câmara de Vereadores aprovou, na sessão de terça-feira (19), por 10 votos a 4, o projeto de lei enviado pelo executivo de aumento nas alíquotas do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

 “Antes de votar este projeto, tivemos uma série de reuniões com a classe empresarial – ACIFI, SINDIHOTÉIS, CODEFOZ e outros, buscando o entendimento e esclarecendo dúvidas importantes para justificar essa readequação nos índices de reajuste”, destacou o Vereador Hermógenes de Oliveira  .

O aumento da porcentagem que varia entre 1% e 2%, dependendo do ramo de atividade, será aplicado a partir de 2016. O projeto seguirá para sanção do prefeito Reni Pereira.

O valor do ISSQN pago pelos empresários é calculado a partir dos dados da emissão da nota fiscal eletrônica. Esse documento, que deve ser entregue aos consumidores, é obrigatório em qualquer transação de venda de produtos e serviços.

As informações que são geradas quando o empresário emite a nota, são enviadas ao programa de Nota Fiscal Eletrônica, da Secretaria Municipal da Fazenda. A nota fiscal, não só documenta a venda ou a realização da prestação de serviços, mas serve de base para o cálculo do imposto que deverá ser recolhido.

A estimativa da Secretaria da Fazenda é que 93% das empresas do município estão cadastradas no programa de Nota Fiscal Eletrônica. Quem ainda não fez a adesão está sendo fiscalizado. Apenas os microempreendedores individuais, por benefício de lei federal, estão dispensados do uso da nota fiscal eletrônica.

O secretário da Fazenda, Ademar da Silva, avalia que é importante o empresário fornecer a nota fiscal em toda a transação comercial, mas cabe também aos consumidores, solicitarem a emissão desse documento. Que serve principalmente como garantia da realização do negócio. “Com base nas receitas de anos anteriores, nós fizemos uma projeção do valor de arrecadação que teremos com as novas alíquotas. A expectativa é que o incremento chegue a cerca de R$ 9 milhões por ano e aproximadamente  R$ 700 mil por mês”, calcula Ademar.

Outro ponto positivo da aprovação das novas alíquotas é que o município adota a mesma porcentagem que já é praticada na maioria das cidades paranaenses.

O ISSQN de 5% também era aplicado em Foz do Iguaçu, mas foi reduzido há cerca de 20 anos, por uma medida transitória, que permaneceu por décadas, mesmo depois de ter atendido a necessidade da época de impulsionar a atividade turística.

De acordo com o secretário da Fazenda, essa alteração na alíquota do imposto, será acompanhada de um estudo de incentivos fiscais que a administração vai oferecer aos diversos tipos de empreendimento existentes no município.

O Prefeito Reni Pereira esclareceu que a majoração é uma ação necessária, responsável, planejada e transparente, para prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas lembrando que a alíquota de 5% é a mesma que era praticada até a metade da década de noventa e também na maioria dos municípios brasileiros.

O aumento na receita vai permitir que o município realize por exemplo, o plano de carreira dos professores e concurso público para a contratação de professores para os Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, pois de acordo com a lei de responsabilidade fiscal, a administração não pode comprometer mais de 54% do que recebe com a folha de pagamento de pessoal.

Mesmo realizando contenção de gastos e cortes nas despesas é preciso ter incremento nas receitas para que possa contratar novos servidores, para as áreas que necessitam.

A lei aprovada deixa a alíquota assim: para as empresas ligadas ao setor de saúde e educação, a alíquota será majorada de 2% para 3%.

Na área de hotelaria a base cálculo passa de 3% para 5%, como era em 1996, e para as demais prestadores de serviços a alíquota sofrerá variação de 3% para 4%.

As empresas do setor de diversão continuarão com a alíquota máxima de 5%. Haverá ainda alteração no número de parcelas do ISSQN, lançado anualmente em valores fixos.

Os profissionais autônomos e sociedade de profissionais poderão pagar em 10 parcelas. Assim o imposto será lançado e recolhido dentro do mesmo exercício fiscal, evitando que as duas últimas parcelas vençam nos meses de janeiro e fevereiro do ano seguinte, como ocorre atualmente.

Com essa alteração, haverá incremento da receita própria, pois o tributo ingressará no erário antecipadamente.

PEÇA NOTA FISCAL

Atualmente, o controle do pagamento do tributo e a cobrança, no caso de ausência de pagamento, é bastante efetivo tendo em vista que mais de 90% das empresas da cidade, incluindo a maioria dos meios de hospedagem da cidade, possuem a Nota Fiscal Eletrônica.

A Nota Fiscal Eletrônica aumenta a velocidade de transmissão da informação fiscal, dando mais credibilidade e transparência ao processo e reduzindo a sonegação do imposto.

A emissão da nota é obrigatória após qualquer transação de venda de produtos e serviços. Ela documenta e serve para o recolhimento do ISSQN. Por isso, os iguaçuenses devem colaborar com a arrecadação municipal exigindo nota fiscal nas suas compras e contratações.

Fonte: Prefeitura Municipal de Foz do Iguaçu.