Já está disponível a emissão online da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para os consórcios públicos intermunicipais. O documento é necessário para o recebimento de recursos públicos de outros entes da federação e é emitido para as instituições que estejam em dia com o cumprimento de obrigações junto ao Tribunal.
Os procedimentos para a emissão são os mesmos das demais entidades. O usuário habilitado deverá clicar na guia Serviços, Certidões, Certidão Liberatória, Emitir Certidão. Até agora, a emissão da certidão não era automática para os consórcios, que tinham de protocolar o pedido.
O cadastro do consórcio junto ao TCE-PR deverá estar atualizado. Caso contrário, não será possível a emissão do documento. Os interessados poderão esclarecer dúvidas junto ao setor de Cadastro da Diretoria de Protocolo, pelos telefones: (41) 3350-1737, 1736, 1903, 1939 e 1792.
Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR