O prefeito Reni Pereira enviou à câmara de vereadores, para aprovação em caráter de urgência o projeto de lei complementar para instituir o Refis/2014. O objetivo é oferecer aos contribuintes o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Dívida Ativa, para regularização dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2013. A quitação créditos tributários e de natureza não tributária de pessoas físicas, até 22 de dezembro terão redução de 100% dos acréscimos de mora e multa, pago em parcela única.
O benefício será destinado apenas às pessoas físicas e para pagamento à vista. O atraso nos tributos municipais implica na inscrição do contribuinte na dívida ativa. Essa é uma obrigação legal realizada ao fim de cada ano. O projeto de lei prevendo os descontos foi protocolado nesta terça-feira (18) e a expectativa é que o Refis possa ser implantado imediatamente após a aprovação dos vereadores.
O prazo de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal será relativamente curto. O contribuinte poderá emitir o boleto com os descontos pela internet da sua própria casa ou procurar o atendimento ao público, na Secretaria Municipal da Fazenda, para solicitar a emissão desse documento e fazer o pagamento até a data limite de 22 de dezembro. A pessoa que já optou pelo parcelamento da dívida, em Refis anteriores, e desejar pagar o saldo a vista, também terá o desconto integral.
Podem ser incluídos no Refis/2014 as dívidas de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (tributados pelo movimento econômico), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (autônomos– alíquota fixa), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS sobre construção).Também estão incluídas taxas Decorrentes de Serviços Públicos.
Legenda- Executivo enviou para aprovação da Câmara de Vereadores projeto de lei para o Refis/2014
(Matéria extraída do site http://www.pmfi.pr.gov.br/noticia/?idNoticia=35766)
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