O Tribunal de Contas do Estado do Paraná criou o programa É da Sua Conta, que reúne iniciativas cujo objetivo é fortalecer o controle social e estimular a cultura da participação cidadã, como capacitações, eventos e projetos interativos voltados para públicos variados, desde jovens até grupos organizados. O programa já está sendo divulgado nos eventos realizados pela Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR.
Com duração prevista até 2020, o programa dará início a suas principais ações já no segundo semestre deste ano. Todas elas estão alinhadas aos objetivos previstos no Plano Estratégico 2017-2021 do Tribunal e buscam seguir a visão ali estabelecida: aproximar a instituição da sociedade, apresentando resultados que a beneficiem.
Entre as iniciativas, destacam-se o Fórum de Controle Social e a Capacitação dos Conselhos Municipais e Observatórios Sociais, com atividades voltadas para voluntários de observatórios sociais, integrantes de conselhos municipais, professores e estudantes universitários, além de cidadãos interessados no tema do controle social sobre a administração pública.
Já a juventude é contemplada por três projetos: Jovem no Controle, Geração Social e Universidades. As ações, destinadas a estudantes dos ensinos médio e superior, inclusive estagiários do próprio TCE-PR, são frutos de parcerias estabelecidas entre a corte de contas paranaenses e outras entidades e órgãos públicos brasileiros, como o Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), o Serviço Social da Indústria (Sesi), instituições superiores de ensino e demais tribunais de contas.
Autor: Diretoria de Comunicação SocialFonte: TCE/PR
As inscrições para a oitava edição do Prêmio Educação Fiscal 2019 estão abertas a partir desta quarta-feira, 19 de junho. Para a categoria escolas e instituições, como prefeituras e secretarias municipais, o prazo vai até 10 de agosto. As candidaturas são feitas exclusivamente por formulário on-line no portal da iniciativa, que é promovida pela Federação Brasileira das Associações de Fiscais de Tributos Estaduais (Febrafite).
A iniciativa premia, desde 2012, as melhores práticas de Educação Fiscal que atuam sobre as temáticas da função social dos tributos, da qualidade do gasto público e do acompanhamento do retorno dos recursos à sociedade. Nesta edição, é possível se inscrever em quatro categorias. No total, serão premiadas três escolas, duas instituições, dois jornalistas e dois projetos de tecnologia. Além do reconhecimento, os vencedores serão agraciados com premiações em dinheiro de até R$ 10 mil.
Podem ser inscritos projetos em desenvolvimento que abranjam, por exemplo, conceitos tributários básicos e a função social dos tributos, atuação do Fisco no Estado brasileiro, combate à sonegação e corrupção fiscal, importância da nota e do cupom fiscal, acompanhamento das contas públicas, controle social, transparência e qualidade dos gastos públicos e preservação do patrimônio público/combate ao vandalismo.
Os projetos inscritos serão avaliados nos quesitos inovação e criatividade, viabilidade, divulgação e beneficiários do projeto. As escolas e instituições que passarem para a fase classificatória regional terão ainda de apresentar materiais comprobatórios das propostas selecionadas. Mais informações estão disponíveis no regulamentodo prêmio.
O prêmio tem a parceria dos Ministérios da Economia e da Educação, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRB), da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), do Programa Nacional de Educação Fiscal (PNEF) e da Associação dos Agentes Fiscais de Renda do Estado de São Paulo (Afresp), além do apoio de outras entidades, empresas e órgãos governamentais parceiras e patrocinadoras que acreditam no pagamento dos impostos como um instrumento que pode e deve ser utilizado para promover as mudanças e reduzir as desigualdades sociais.
A versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido, válida para o exercício de 2020, já estão disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além da nova estrutura do Pcasp exigida pela edição da Portaria 386/2019, também foi disponibilizado o desdobramento da classificação por natureza da receita orçamentária válido para os Municípios em 2020 com a edição da Portaria 387/2019.
Esta última faz ajustes na Portaria STN 388, excluindo e incluindo contas em seu Anexo I, e entra imediatamente em vigor, aplicando-se seus efeitos a partir do exercício financeiro de 2020, inclusive no que se refere à elaboração da respectiva lei orçamentária.
A área de Contabilidade da Confederação Nacional de Municípios (CNM) explica que o Pcasp é atualizado anualmente e publicado exclusivamente em endereço eletrônico do Tesouro. Ele também é formado por uma relação padronizada de contas apresentadas em conjunto com atributos conceituais permitindo a consolidação das Contas Públicas Nacionais, de acordo com as determinações da Lei 101/2000 de Responsabilidade Fiscal (LRF).
A entidade reforça ainda que o uso do Plano é obrigatório para os Municípios, além de ser de suma importância para alinhamento aos padrões contábeis e suas recentes modificações. A CNM alerta que os planos de contas dos Municípios somente poderão ser detalhados nos níveis posteriores ao nível utilizado na relação de contas do Pcasp, com exceção da abertura do 5º nível, das contas de natureza de informação patrimonial, em consolidação, intra ou inter, quando tal conta não existir no Pcasp e o ente considerar ser necessário seu detalhamento.
Melhorar a qualidade dos dados de prestação de contas dos Municípios para a Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e os Tribunais de Contas (TCs) ainda é um desafio, mas os órgãos envolvidos, incluindo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), estão buscando estratégias para superar as dificuldades.
Nesta sexta-feira, 31 de maio, ocorreu mais uma aproximação entre as instituições, desta vez, com os coordenadores da STN Leonardo Nascimento e Renato Pucci. Na reunião com os técnicos de Finanças e de Contabilidade da CNM, eles concordaram em firmar parceria para identificar como funcionam hoje os processos e sistemas das contabilidades públicas municipais por meio de uma pesquisa e, posteriormente, definir a melhor forma de sensibilizar e capacitar os atores envolvidos.
Com a proximidade do fim do prazo para preenchimento da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) e a exigência de homologação de dados do Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) pelo Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi), aumenta a preocupação de gestores, contadores e do próprio Tesouro Nacional.
Relevância contábil
Nesse contexto, a CNM pode ser uma ponte entre o órgão federal e os Entes municipais. O técnico de Contabilidade, Marcus Santos, lembra que cinco itens do Cauc são do Tesouro. Apesar de reconhecer as causas para as inconsistências no preenchimento – como quantidade excessiva de obrigações e falta de pessoal qualificado –, a entidade reforça a importância para a garantia das transferências voluntárias e para gestão contábil municipal de maneira geral.
“Queremos incentivar o preenchimento correto dos relatórios, como a Finbra, que são a base inclusive para vários diagnósticos municipais. Prezamos pela qualidade da informação”, destacou a supervisora do núcleo de Desenvolvimento Econômico da CNM, Thalyta Alves. Com o objetivo de orientar contadores e gestores, ela sugeriu parceria com o Tesouro para elaborar conteúdo específico sobre o tema para o CNM Qualifica, projeto de CNM e da Instituto Paulo Ziulkoski para capacitar os servidores públicos municipais.
Potencial da Matriz
Para os coordenadores da STN, a Matriz de Saldos Contábeis está sendo implementada para unificar os documentos de prestação de contas, inclusive para os Tribunais de Contas. Mesmo com a resistência inicial em razão da complexidade do sistema, eles explicam que o preenchimento vai agilizar todo o processo, já que, com a MSC, é possível gerar três relatórios, a Declaração de Contas Anual (DCA), o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
“Estamos exigindo o que o Município já deveria ter há anos, não inventamos prestação nova. Os problemas que eles têm reportado são relacionados aos que eles já têm no próprio sistema de contabilidade e procedimentos, e não à Matriz em si. É uma nova ferramenta que gera rascunho dos demonstrativos. O contador pode pegar, homologar e enviar ao Tesouro”, completou Leonardo Nascimento. Segundo ele, foi assinado um acordo de cooperação técnica entre a STN e os Tribunais, e, desde então, Grupos de Trabalho dividiram os temas para discussão e elaboração de um plano de ação, visando a convergência de entendimentos e a padronização de procedimentos e interpretações das leis que regem a fiscalização dos Entes Públicos.
Além dos cursos, a CNM e o Tesouro devem realizar um levantamento com as prefeituras para mapear padrões e carências dos sistemas e profissionais de contabilidade pública municipal – que, muitas vezes, são realizados de forma terceirizada. Na reunião, também foi abordada a possibilidade de criação de um selo de qualidade ou ranking para classificar os Municípios com melhor sistema de prestação de contas. No dia 14, será realizado um hangout nas redes sociais da CNM para tratar da taxonomia da MSC.
Fragilidades identificadas no processo de monitoramento e avaliação levaram Pasta a alterar sua estrutura, com objetivo de aperfeiçoar a oferta de serviços
Objetivo é analisar os instrumentos de controle ministerial sobre os mais de R$ 75 bilhões transferidos para realização de ações e serviços de saúde
A Controladoria-Geral da União (CGU) publica relatório que avalia os instrumentos de monitoramento e de avaliação do Ministério da Saúde (MS). O objetivo do trabalho foi de analisar os instrumentos de controle ministerial sobre os mais de R$ 75 bilhões transferidos na modalidade fundo a fundo a estados, Distrito Federal e municípios para realização de ações e serviços de saúde, e teve como período de exame o ano de 2018 e anteriores.
O tema foi selecionado pela CGU em razão da materialidade (volume de recursos), criticidade (falhas reiteradas ao longo do tempo) e relevância (atuação de diversas unidades no Ministério e reflexo nos entes federados). Outro fator é a integração desse processo em uma ótica de controle do Sistema Único de Saúde (SUS), que envolve a auditoria interna do SUS e os Conselhos de Saúde.
Sobre a criticidade e relevância do assunto, importa destacar, que a auditoria se baseou, dentre outros elementos, nos resultados de diversos trabalhos anteriores realizados pela CGU, nos quais essas mesmas falhas foram identificadas, porém sob a perspectiva de determinadas política ou macroprocessos. O que se buscou neste momento foi agregar todos esses resultados para dar luz a uma fragilidade comum a diversas áreas do ministério.
Em linha com as recomendações acordadas com a CGU, o Ministério da Saúde publicou o Decreto nº 9.795, de 17 de maio de 2019, o qual aprovou sua Estrutura Regimental e seu Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança. Dentre as inovações trazidas no normativo estão a alocação do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) como órgão de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado da Saúde e a atribuição de competências específicas de realização de auditoria.
O que se busca com as alterações normativas é reforçar o caráter de auditoria interna do SUS do Denasus, de forma que ele contribua com o aprimoramento das políticas públicas e da atuação do SUS, bem como apoie o fortalecimento do Sistema Nacional de Auditoria do SUS (SNA), por meio de apoio técnico e metodológico aos entes federados e pela promoção da gestão do conhecimento no âmbito do SNA.
Constatações
Conforme o relatório, mais de 30% dos municípios não cumpriram os critérios legais estabelecidos para o recebimento de recursos federais na modalidade fundo a fundo. Além do comprometimento da gestão compartilhada do SUS, o Ministério da Saúde transferiu, no exercício de 2018, aproximadamente R$ 14 bilhões a esses entes.
Além disso, limitações no processo de monitoramento e avaliação restaram caracterizadas, em especial pela baixa alimentação de sistemas de informação obrigatórios, pela falta de atuação de unidades estratégicas para o processo, pela ausência de análise sistemática dos documentos de prestação de contas e pela inexistência de documentos que auxiliem a tomada de decisão em termos de eficiência e eficácia.
O Ministério da Saúde apontou a estratégia nominada DigiSUS como uma solução em implementação que viabilizaria o processo de monitoramento e avaliação. Entretanto, a CGU apontou a necessidade de se vincularem as discussões/decisões a respeito do DigiSUS à definição prévia da estrutura organizacional e do processo de monitoramento e avaliação, a fim de que possa contribuir para a gestão por meio da informatização/sistematização de processos.
Em relação aos demais elementos de controle do SUS, observou-se que o percentual de implantação do SNA em estados e municípios é baixo e o Denasus, representante do SNA no Ministério da Saúde, apresenta falhas que prejudicam sua atuação. Além disso, os problemas encontrados nos Conselhos de Saúde Municipais/Estaduais refletem o percentual de mais de 60% deles em estágio inicial de governança.
As falhas apontadas indicam, portanto, atuação incipiente do Ministério da Saúde em relação ao monitoramento e avaliação do SUS, a inviabilidade de aferição da aplicação mínima em saúde e garantia de regularidade da aplicação dos recursos, o prejuízo ao conhecimento dos resultados das ações e serviços de saúde e a prestação de contas do Ministério para Conselho Nacional de Saúde (CNS) e para o Congresso Nacional desvinculada da realidade do SUS, o que, associado ao cenário posto para o SNA e para os Conselhos de Saúde, compromete a oferta de serviços de saúde de qualidade.
Recomendações
A partir das fragilidades identificadas nos controles da gestão do Ministério da Saúde e do SUS, foram acordadas as recomendações a seguir, a fim de sanar as falhas e aprimorar a qualidade dos controles:
Considerando o Planejamento Estratégico, os objetivos e a Gestão de Riscos próprios do Ministério da Saúde, o Modelo das Três Linhas de Defesa, a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, a Instrução Normativa CGU nº 3/2017, a legislação de regência do SUS e o Regimento Interno do Ministério da Saúde, recomenda-se a reestruturação do Departamento Nacional de Auditoria do SUS (Denasus), avaliando, minimamente, a necessidade de alterações estruturais (subordinação hierárquica), administrativo-legais (competências e atribuições), entre outras que se apresentarem indispensáveis, a fim de garantir a independência no exercício das suas atribuições de auditoria interna do SUS.
Considerando o Planejamento Estratégico, os objetivos e a Gestão de Riscos próprios do Ministério da Saúde, o Modelo das Três Linhas de Defesa, a Instrução Normativa Conjunta MP/CGU nº 01/2016, a Instrução Normativa CGU nº 3/2017, a legislação de regência do SUS e o Regimento Interno do Ministério da Saúde, recomenda-se a reestruturação do processo de monitoramento e avaliação do SUS (compreendidos os aspectos orçamentário/financeiro, de resultados, de prestação de contas e de produtos voltados à tomada de decisão), avaliando a necessidade de formulação, pactuação e implementação da Política de Monitoramento e Avaliação do SUS e a aplicabilidade (eficiência, eficácia, adequabilidade e compatibilidade) da tecnologia da informação.
Assim, como já mencionado, o Ministério da Saúde em seu novo organograma, reposicionou o Departamento Nacional de Auditoria do SUS (DENASUS), considerando recomendações da Controladoria Geral da União (CGU) pela adequação às atividades de auditoria interna.
A CGU mantém permanente interlocução com o Ministério da Saúde para busca conjunta por soluções em relação aos apontamentos tratados no Relatório e para monitoramento das providências e resultados alcançados.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) começou a notificar, por e-mail, os prefeitos dos 399 municípios do Paraná sobre a verificação que fará em seus portais da transparência no segundo semestre deste ano. O trabalho, que será feito em parceria com a Universidade Positivo, terá como base o Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), metodologia desenvolvida pelo órgão de controle no ano passado que futuramente servirá como critério de apreciação das contas anuais.
Por meio das informações contidas neste link, as prefeituras poderão verificar os critérios estabelecidos na última versão da planilha. Os quesitos atendem ao disposto na Resolução nº 9/2018 da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon). O índice será adotado para o ranking nacional da entidade.
Até o início da aferição, os municípios poderão, por iniciativa própria, adequar seus portais da transparência aos itens constantes na planilha. Caso necessário, o TCE-PR está à disposição para esclarecer dúvidas de seus jurisdicionados sobre o assunto. A intenção é que, a partir de 2020, o ITP seja utilizado para avaliar os portais dos demais poderes e da esfera estadual.
Parceria
A Universidade Positivo, sob a supervisão do corpo técnico do Tribunal, auxiliará na coleta de dados para a avaliação dos portais da transparência dos municípios. O termo de cooperação técnico-científica que será assinado, com vigência de 12 meses, não envolverá a transferência de recursos financeiros do Tribunal para a instituição de ensino.
O objetivo da parceria é desenvolver o controle social e estimular a cultura de participação do cidadão na fiscalização dos entes públicos. A iniciativa, que integra o Programa de Transparência Pública do TCE-PR, tem ainda a meta de promover a integração entre a corte de contas e a sociedade, visando à promoção de melhorias na gestão dos municípios paranaenses.
O levantamento será realizado por alunos de graduação dos anos finais do curso de Direito da instituição, que serão divididos em duas turmas. Cada grupo se encontrará seis vezes na Universidade Positivo para analisar os portais e realizar a medição. Todos os encontros, com duração de quatro horas cada, contarão com representantes do TCE-PR, que orientarão os estudantes na realização da tarefa.
A atividade de extensão universitária será considerada como exercício prático, que possibilitará a obtenção de créditos necessários para os acadêmicos terminarem sua graduação. A avaliação dos portais levará em consideração cinco dimensões: transparência administrativa, transparência financeira, transparência passiva, boas práticas e usabilidade.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná criou o programa É da Sua Conta, que reúne iniciativas cujo objetivo é fortalecer o controle social e estimular a cultura da participação cidadã, como capacitações, eventos e projetos interativos voltados para públicos variados, desde jovens até grupos organizados. O programa já está sendo divulgado nos eventos realizados pela Escola de Gestão Pública (EGP) do TCE-PR.
As inscrições para a oitava edição do Prêmio Educação Fiscal 2019 estão abertas a partir desta quarta-feira, 19 de junho. Para a categoria escolas e instituições, como prefeituras e secretarias municipais, o prazo vai até 10 de agosto. As candidaturas são feitas exclusivamente por 
A versão do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (Pcasp) e do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público Estendido, válida para o exercício de 2020, já estão disponíveis no site da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Além da nova estrutura do Pcasp exigida pela edição da 
Potencial da Matriz
O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) começou a notificar, por e-mail, os prefeitos dos 399 municípios do Paraná sobre a verificação que fará em seus portais da transparência no segundo semestre deste ano. O trabalho, que será feito em parceria com a Universidade Positivo, terá como base o Índice de Transparência da Administração Pública (ITP), metodologia desenvolvida pelo órgão de controle no ano passado que futuramente servirá como critério de apreciação das contas anuais.