O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) publicou nesta terça-feira, 24 de fevereiro, as Instruções Normativas nºs 104 e 105. A primeira estabelece a forma e composição das prestações de contas anuais (PCAs) dos poderes Executivo e Legislativo dos municípios, bem como das entidades da administração indireta. A segunda trata da agenda de obrigações dos órgãos e entidades municipais para 2015.
Elas estabelecem as informações a serem apresentadas pelos órgãos e entidades municipais em relação ao exercício de 2014, de acordo com as modificações da Instrução Normativa (IN) nº 103, que trouxe inovações no escopo das PCAs municipais com o intuito de racionalizar a análise realizada pelo Tribunal e aumentar sua eficiência.
As principais diferenças em relação à IN nº 94, que regulamentava o escopo das PCAs relativas ao exercício de 2013, são a diminuição dos itens de análise pelo TCE-PR e a nova exigência quanto à apresentação de informações sobre licitações.
Nas PCAs do ano passado, 56 itens eram analisados; neste ano, serão apenas 42. Além disso, todas as prefeituras paranaenses e as câmaras municipais dos municípios com mais de 200 mil habitantes deverão apresentar ao TCE-PR informações sobre a licitação de maior valor para contratação de serviços e sobre os dois certames mais onerosos que não se destinem à contratação obras e serviços.
As mudanças foram implementadas porque ao longo de 2014 os municípios encontraram dificuldades no cumprimento dos prazos originalmente estabelecidos, principalmente, em relação ao encaminhamento das informações do Sistema de Informações Municipais-Acompanhamento Mensal (SIM-AM). Muitas dessas dificuldades deviam-se ao novo Plano de Contas Aplicado ao Setor Público.
A partir desta segunda-feira (23 de fevereiro), o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) disponibiliza no seu portal na internet o serviço de consulta à Agenda de Cumprimento de Decisões da Diretoria de Execuções (DEX) da corte.
Com essa nova funcionalidade, os jurisdicionados poderão visualizar todos os registros efetuados pela unidade técnica e os prazos para cumprimento das obrigações. “Isso beneficia os jurisdicionados a controlar o cumprimento de suas obrigações; principalmente quando há mudança de gestão nos municípios”, afirma o diretor da DEX, Marcelo Lopes.
A DEX é a unidade responsável pela execução e acompanhamento das decisões tomadas nos processos julgados pelo TCE-PR. A diretoria controla o cumprimento das obrigações dos jurisdicionados em relação às determinações e sanções aplicadas pelo Tribunal. A pendência no cumprimento dessas obrigações impede a obtenção de Certidão Liberatória pela entidade inadimplente.
Até agora, só era possível visualizar as obrigações pendentes de cumprimento – aquelas cujo prazo para comprovação já havia se esgotado e que impediam a obtenção da Certidão Liberatória. Com o novo serviço, os jurisdicionados poderão acessar um relatório com a agenda completa de obrigações e, assim, controlar os prazos de envio de documentos e se antecipar para que não ocorra decurso de prazo.
As obrigações aparecem no relatório em ordem cronológica de vencimento, com a informação “COM PRAZO”, se houver prazo para encaminhamento, ou “PENDENTE”, se o prazo estiver vencido na data da emissão do relatório.
A ferramenta pode ser acessada em www.tce.pr.gov.br, no seguinte caminho: Serviços – Certidões – Certidão Liberatória – Consulta Pendências – Agenda de Cumprimento de Decisões-DEX. O usuário deve digitar o nome da entidade ou o seu CNPJ e, então, clicar no botão “Verificar” para visualizar o Relatório.
Funcionalidades
Ao visualizar o Relatório, o usuário pode escolher se deseja ver “Todas” as obrigações, as “Pendentes” ou apenas as obrigações “Com Prazo” para cumprimento.
Além disso, clicando no sinal de [+] no quadro referente aos “Créditos sendo cobrados pelo Município”, o usuário tem acesso a todos os registros de acompanhamento da sanção e à forma de sanar a pendência.
O portal Dados Abertos, que disponibiliza ao cidadão informações do governo federal, tornou o Brasil o líder mundial no ranking de transparência de dados em orçamento do governo. O ranking sobre o grau de transparência pode ser consultado no Índice de Dados Abertos da ONG Open Knowledge.
De acordo com avaliação do ministro-chefe da Controladoria-Geral da União, Valdir Simão, essa transparência contribui diretamente para o combate à corrupção e para mais fiscalização dos gastos públicos.
Para o ministro, desde 2011, quando o Brasil firmou, com outros sete países (África do Sul, Estados Unidos, Filipinas, Indonésia, México, Noruega e Reino Unido) a Parceria para Governo Aberto (OGP na sigla em inglês), o governo vem avançando cada vez mais com vistas a incentivar a transparência ativa.
“O Brasil hoje é o principal País do mundo em abertura de dados do orçamento. Desde 2011, quando o Brasil firmou a parceria de governo aberto, o governo vem implementando uma série de iniciativas com vistas a incentivar cada vez mais a transparência ativa, colocação de dados à disposição da população. E essa é certamente uma iniciativa que dialoga diretamente com o combate à corrupção, com mais transparência, com mais fiscalização dos gastos públicos. É fundamental que nós continuemos avançando nessa perspectiva”, disse.
Informações
O ministro ressaltou ainda que, em 2013, com a criação do Gabinete Digital da Presidência da República, este esforço foi incrementado ainda mais.
As informações do portal de Dados Abertos são todas licenciadas e podem ser utilizadas pelo cidadão. Por exemplo, vários aplicativos foram desenvolvidos com base nas informações disponíveis. Simão destaca que iniciativas como essa são responsáveis por aproximar os cidadãos do governo.
“A transparência aproxima o cidadão do governo e mais que isso, permite que as políticas públicas sejam formuladas com a participação da sociedade, o que torna essas políticas muito mais legítimas, muito mais acertadas, atendendo a expectativa do cidadão, atendendo às necessidades da população.”
O ministro declarou também que o governo vai começar um trabalho muito forte de simplificação e desburocratização coordenado pela Presidência da República. “O governo digital é um desafio para todos nós e é fundamental que esse seja um esforço de todos os órgãos, todos os ministérios. Eu não tenho dúvida que o Brasil estará na liderança desse processo em âmbito mundial, como já está no quesito transparência.”
Portal da Transparência
Mesmo com a posição de destaque, Valdir Simão aponta que é governo tem mantido o foco para desenvolver ainda mais iniciativas de transparência.
“É fundamental que nós continuemos avançando nessa perspectiva. Estamos trabalhando agora com o Portal da Transparência para que até o final deste ano nós tenhamos um novo portal muito mais interativo, muito mais amigável e que permita às pessoas conhecer de perto os gastos do governo.”
O Portal da Transparência coloca o Brasil em terceiro lugar no mundo em matéria de transparência nos gastos de governo. Apenas em 2014, mais de 14 milhões de pessoas o acessaram. “Nós queremos chegar à primeira posição também com relação aos gastos, não só com relação ao orçamento”, estabeleceu o ministro.
A posição ocupada hoje pelo País já permite ajudar outros países, como é o caso de El Salvador, que tem utilizado da experiência brasileira para também desenvolver seu portal de transparência.
Valdir Simões destacou também que outras iniciativas em curso, em outros países do mundo, também contam com o apoio do governo federal, do governo brasileiro, em especial da Controladoria-Geral da União.
Foi publicada nesta segunda-feira (2 de fevereiro), no portal do Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) na internet, a distribuição dos órgãos estaduais que serão fiscalizados pelas Inspetorias de Controle Externo (ICEs) no quadriênio 2015-2018. Aprovada pelo Tribunal Pleno em 29 de janeiro, a divisão foi estabelecida pela Portaria nº 193/15, assinada pelo presidente, conselheiro Ivan Bonilha, e publicada na edição 1.053 do Diário Eletrônico do TCE-PR.
A fiscalização do uso do dinheiro público por parte dos órgãos e entes estaduais é feita, no TCE, por meio das ICEs. São sete, ao todo. Subordinadas a um conselheiro, comandadas por um inspetor e compostas por servidores altamente qualificados, as ICEs fazem uma minuciosa avaliação da destinação dada aos recursos públicos estaduais, sob o ponto de vista da legalidade, economicidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e interesse público.
A 4ª ICE, subordinada ao conselheiro presidente, Ivan Bonilha, permanecerá inativa no biênio 2015-2016. Cada uma das outras seis ICEs será responsável pela fiscalização de um grupo específico de órgãos estaduais.
A atual distribuição e as dos quadriênios anteriores, desde 2003, podem ser acessadas por meio do submenu “Estadual”, no menu principal do site do TCE-PR, selecionando o item “Entidades Por Inspetoria de Controle Externo“. Ali podem ser acessados os arquivos que apresentam as distribuições de forma sintética e analítica.
Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR
Em janeiro de 2015, foram registrados 512.692 pedidos de adesão ao Simples Nacional, informou nesta segunda-feira (2) o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, durante apresentação dos resultados do regime tributário.
Esse montante representa um crescimento de 125% em relação ao mesmo período de 2014 (223.076).
Atualmente, o Simples Nacional abarca 4.860.000 empresas. Segundo o ministro da SMPE, a expectativa para este mês de fevereiro é que o regime tributário englobe 10 milhões de companhias.
Impostos
Em relação à arrecadação de tributos, o ministro Afif afirmou que a variação tem apresentado “crescimento chinês”. O total de impostos federais arrecadados entre janeiro e dezembro de 2014 apresentou crescimento real de 7,58% em relação a 2013. Na comparação entre dezembro de 2014 e o mesmo mês de 2013, a variação apresentada é de 6,53%.
Já em relação aos impostos estaduais e municipais, a variação na arrecadação entre 2013 e 2014 apresentou crescimento de 6,14% em 12 meses, e 5,25% na comparação de dezembro de 2014 com o mesmo mês de 2013. “Quando todos pagam menos, o governo arrecada mais”, afirmou o ministro.
Empregos
Ainda em sua apresentação, Afif citou que, entre 2011 e 2014, as micro e pequenas empresas obtiveram saldo positivo de 3.547.000 na geração de vagas de emprego.
A título de comparação, no mesmo período, as médias e grandes empresas apresentaram saldo negativo de 263.325 na criação de postos de trabalho.
Expectativas
Para 2015, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa afirmou que a tributação será revista e que no novo modelo vão existir duas faixas de transição, que servirão para que as MPE possam se ajustar à nova realidade tributária.
Afif também adiantou que está em curso um estudo para que seja adotada uma tabela progressiva de tributação no Simples Nacional, nos moldes do Imposto de Renda. Segundo ele, o motivo dessa alteração é reduzir o impacto que os impostos têm nas mudanças de faixa de faturamento.
Por fim, ao ser questionado sobre a burocracia em relação à abertura e ao fechamento das empresas, Afif afirmou que “no próximo dia 26 vamos fazer a cerimônia de encerramento de empresas na hora”.
Confira os dados apresentados pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos:
A Secretaria do Tesouro Nacional anuncia a criação de um sistema via WEB para o envio e análise dos pleitos de operações de crédito dos entes federativos, o Sistema de Análise da Dívida Pública, Operações de Crédito e Garantias da União, Estados e Municípios – SADIPEM.
A ferramenta possibilitará o envio de grande parte da documentação relativa aos pleitos de operações de crédito das instituições financeiras e dos entes federativos para a Secretaria do Tesouro Nacional. Os objetivos almejados com a criação do SADIPEM são:
Aumentar a comunicação entre as partes envolvidas no processo;
Propiciar agilidade, transparência e controle no envio à STN e na análise de operações de crédito e de garantias da união;
Dar clareza à análise apontando de maneira célere as falhas documentais que, por ventura, possam ocorrer no momento do preenchimento;
Automatizar rotinas com confiabilidade tecnológica.
Um ponto importante dos avanços a serem alcançados em termos de segurança se deve à adoção da certificação digital. O sistema permitirá o login com autenticação via certificado digital, o que confere validade jurídica à assinatura eletrônica de documentos. Assim, é possível comprovar a autenticidade do usuário que o assinou.
O SADIPEM exige alguns requisitos mínimos de compatibilidade para o certificado digital a ser utilizado:
Emissão por uma Autoridade Certificadora confiável e de acordo com as regras da Autoridade Certificadora Raiz da ICP-Brasil;
Tipo A3, no qual o certificado é gerado e armazenado, protegido por senha, diretamente em mídia portátil, token ou smartcard;
Associação à Pessoa Física (e-CPF);
Permissão de escrita e leitura, onde a escrita será usada na assinatura de documentos e a leitura na autenticação de usuários.
Destacamos que a obtenção de Certificado Digital e-CPF A3 – o mesmo utilizado no Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro (Siconfi) – será indispensável para o envio de pleitos à STN, tanto por parte das instituições financeiras quanto por parte dos entes federativos. A emissão, renovação e revogação de certificado digital deve ser realizada por uma empresa que se enquadre no conceito de Autoridade Certificadora Habilitada. Mais orientações acerca da certificação digital encontram-se em: www.receita.fazenda.gov.br/atendvirtual/orientacoes/orientacoesgerais.htm.
O lançamento da primeira versão do SADIPEM – em que instituições financeiras e entes federativos efetivamente encaminharão os pleitos de operação de crédito – ocorrerá em 2015. Todavia, com o intuito de aprimorar o sistema de acordo com as necessidades de seus usuários, a Secretaria do Tesouro Nacional disponibiliza e recomenda o cadastro e o acesso ao ambiente de homologação – http://hom-sadipem.tesouro.gov.br; prontificando-se a sanar dúvidas e a receber críticas e sugestões, as quais podem ser encaminhadas para o e-mail sadipem@tesouro.gov.br.
(Fonte: www.tesouro.fazenda.gov.br)
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