Boa parte dos gestores públicos desconhece, mas a arrecadação dos municípios poderia ser maior a partir do uso correto da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). A afirmação é do sócio e diretor executivo da EXS Consultoria, Welington Lyan Pereira, que apresenta painel sobre o assunto, nesta quinta-feira (27), no II Congresso Paranaense de Cidades Digitais. O evento, promovido pela Rede Cidade Digital (RCD), será realizado em Foz do Iguaçu e irá reunir gestores públicos de mais de 100 municípios diferentes, de 14 estados brasileiros.
Uma das falhas do processo de emissão das NFS-e, explica o diretor da EXS Consultoria, está na integração ou até mesmo na emissão manual do Recibo Provisório de Serviços (RPS), sendo esta uma alternativa utilizada de forma inadequada. Segundo ele, as Leis e Decretos que regulamentam o uso apresentam certa fragilidade sob o ponto de vista dos aspectos administrativos e operacionais.
“A não mitigação dos riscos, associados a cinco fatores, não evidencia o fato gerador e consequentemente não garante a legitimidade do nascimento da obrigação tributária quando da não conversão do RPS em NFS-e, deixando assim o município de arrecadar, além de proporcionar meios para o aumento da evasão fiscal, mesmo que mecanismos de denúncia estejam disponíveis e uma severa punição esteja prevista em Lei”, alerta Pereira.
Durante o II Congresso, os gestores poderão conhecer o RPS Fácil, aplicativo que, segundo o diretor da EXS, gerencia de forma eletrônica a modalidade e garante aumento na arrecadação municipal. Além disso, o objetivo é detalhar aos administradores os processos de gestão e como a EXS Consultoria atua na solução de riscos e processos por meio de indicadores de controle. “A ideia é disponibilizar a informação do que existe de solução e municiar os gestores públicos na tomada de decisão”, adiantou ele.
Matéria extraída do site http://www.pmfi.pr.gov.br/noticia/?idNoticia=35856
A solução de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) fornecida pela Lexsom Consultoria e Informática está integrada com a solução RPS da EXS Consultoria.
Os 399 municípios paranaenses receberão uma receita adicional de R$ 429 milhões por causa da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição 426/2014 que aumenta em um ponto percentual (de 23,5% para 24,5%) os repasses do FPM (Fundo de Participação dos Municípios) – fundo composto basicamente pelas receitas do IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e IR (Imposto de Renda). Em todo o Brasil, este aumento vai representar R$ 2,3 bilhões de receita adicional às prefeituras em 2015 e R$ 4,6 bilhões em 2016.
A PEC foi aprovada ontem (dia 26) em segundo turno, no Plenário da Câmara dos Deputados, depois de quase dois anos de mobilização da AMP (Associação dos Municípios do Paraná), da CNM (Confederação Nacional dos Municípios) e de todas as entidades municipalistas que estiveram envolvidas na causa.
Apoio às prefeituras
Falta ainda a promulgação da matéria pela presidenta Dilma Rousseff. A CNM informa que, depois da promulgação, está garantido aumento de 0,5% em julho de 2015 e 1% em julho de 2016. A partir de 2017, o aumento será repassado sempre neste mês e estará garantido na Constituição Federal.
O presidente da AMP e prefeito de Nova Olímpia, Luiz Lázaro Sorvos, comemorou a vitória. “Isto só foi possível graças à força das entidades municipalistas e à união dos prefeitos em torno de um objetivo comum”, comentou. Ele destacou que a conquista ganha importância especial porque os municípios de menor porte (80% do total) dependem quase exclusivamente do FPM. “Será um reforço de caixa importantíssimo para as prefeituras”, disse Sorvos, que participou ativamente de todas as lutas em defesa do aumento do FPM.
Já está disponível a emissão online da Certidão Liberatória do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) para os consórcios públicos intermunicipais. O documento é necessário para o recebimento de recursos públicos de outros entes da federação e é emitido para as instituições que estejam em dia com o cumprimento de obrigações junto ao Tribunal.
Os procedimentos para a emissão são os mesmos das demais entidades. O usuário habilitado deverá clicar na guia Serviços, Certidões, Certidão Liberatória, Emitir Certidão. Até agora, a emissão da certidão não era automática para os consórcios, que tinham de protocolar o pedido.
O cadastro do consórcio junto ao TCE-PR deverá estar atualizado. Caso contrário, não será possível a emissão do documento. Os interessados poderão esclarecer dúvidas junto ao setor de Cadastro da Diretoria de Protocolo, pelos telefones: (41) 3350-1737, 1736, 1903, 1939 e 1792.
Autor: Diretoria de Comunicação Social Fonte: TCE/PR
A população de 5.041 municípios brasileiros será beneficiada com a melhoria do atendimento nas unidades de saúde. A lista das cidades que vão receber os recursos adicionais pelo Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ) foi publicada nesta quinta-feira (20) pelo Ministério da Saúde. O incentivo faz parte do processo de modernização da gestão da saúde do Governo Federal, com adoção de novos padrões e indicadores de qualidade, estimulando tanto a autoavaliação das equipes como a oportunidade de aprimoramento do cuidado. Ao todo, serão repassados R$ 1,6 bilhão referentes à certificação de 29.598 equipes de atenção básica e 19.050 equipes de Saúde Bucal.
Das equipes de atenção básica avaliadas, cerca de 50% (14.288) atingiram resultado acima da média ou muito acima da média. Quanto à saúde bucal, 44% (8.492) das equipes tiveram avaliação acima da média. As equipes de Atenção Básica que recebem conceito muito acima da média recebem adicional de R$ 8,5 mil por mês; acima da média passa a ter um aditivo de R$ 5,1 mil. As demais avaliações ganham um complemento de R$ 1,7 mil. Para as equipes de saúde bucal os valores são, respectivamente, R$ 2,5 mil, R$ 1,5 mil e R$ 500.
O processo de certificação, que determinou o volume de recursos a serem transferidos aos municípios, é realizado pelo Ministério da Saúde com o apoio de 49 Instituições de Ensino e Pesquisa de todas as regiões do país. A avaliação é composta por três partes: uso de instrumentos autoavaliativos – o que corresponde 10% da avaliação; desempenho em resultados do monitoramento dos 24 indicadores de saúde firmados no momento da adesão do Programa – responsável por 20% da avaliação; e desempenho nos padrões de qualidade verificados in loco por avaliadores externos, que corresponde a 70% da nota de avaliação.
O objetivo do PMAQ é garantir um alto nível de atendimento por meio de um conjunto de estratégias de qualificação, acompanhamento e avaliação do trabalho das equipes de saúde. Este ano, o programa foi ampliado para todas as equipes de Atenção Básica, incluindo os Núcleos de Atenção à Saúde da Família (NASF) e avançando na atenção especializada contemplando os Centros de Especialidades Odontológicas (CEO), que antes não faziam parte do programa. Desde 2011, quando foi lançado, o PMAQ já repassou aos municípios mais de R$ 5,2 bilhões em recursos. Ao todo, o investimento em atenção básica aumentou em 106% nos últimos quatro anos. Só em 2014 serão aproximadamente R$ 20 bilhões.
(Matéria extraída do site http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/cidadao/principal/agencia-saude/15725-municipios-recebem-r-1-6-bilhao-para-melhoria-do-atendimento-no-sus)
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O prefeito Reni Pereira enviou à câmara de vereadores, para aprovação em caráter de urgência o projeto de lei complementar para instituir o Refis/2014. O objetivo é oferecer aos contribuintes o Programa de Incentivo Fiscal para Pagamento de Dívida Ativa, para regularização dos créditos vencidos até 31 de dezembro de 2013. A quitação créditos tributários e de natureza não tributária de pessoas físicas, até 22 de dezembro terão redução de 100% dos acréscimos de mora e multa, pago em parcela única.
O benefício será destinado apenas às pessoas físicas e para pagamento à vista. O atraso nos tributos municipais implica na inscrição do contribuinte na dívida ativa. Essa é uma obrigação legal realizada ao fim de cada ano. O projeto de lei prevendo os descontos foi protocolado nesta terça-feira (18) e a expectativa é que o Refis possa ser implantado imediatamente após a aprovação dos vereadores.
O prazo de adesão ao Programa de Incentivo Fiscal será relativamente curto. O contribuinte poderá emitir o boleto com os descontos pela internet da sua própria casa ou procurar o atendimento ao público, na Secretaria Municipal da Fazenda, para solicitar a emissão desse documento e fazer o pagamento até a data limite de 22 de dezembro. A pessoa que já optou pelo parcelamento da dívida, em Refis anteriores, e desejar pagar o saldo a vista, também terá o desconto integral.
Podem ser incluídos no Refis/2014 as dívidas de IPTU – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (Taxas e Contribuições lançadas juntamente com o imposto), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (tributados pelo movimento econômico), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (autônomos– alíquota fixa), ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS sobre construção).Também estão incluídas taxas Decorrentes de Serviços Públicos.
Legenda- Executivo enviou para aprovação da Câmara de Vereadores projeto de lei para o Refis/2014
(Matéria extraída do site http://www.pmfi.pr.gov.br/noticia/?idNoticia=35766)
A operacionalização do REFIS 2014 dentro das regras estabelecidas pela Prefeitura de Foz do Iguaçu só é possível pela flexibilidade e agilidades da Solução GIIGNet Tributária, veja os demais benefícios, clique aqui
A busca incessante pela Excelência em gerenciamento de serviços de TI tem sido um objetivo que a empresa Lexsom Consultoria e Informática não está medindo esforços no sentido de alcançar, visando tornar mais eficientes todos os processos envolvendo o negocio, bem como aumentar a qualidade nos níveis de serviços.
Atuando nesse objetivo, durante o mês de novembro de 2014, a Lexsom promove internamente aos colaboradores uma reciclagem no que tange os conceitos de excelência em gerenciamento de TI, mais especificamente está sendo ministrado, em parceira com a Consultoria Mastermind Advices, um treinamento em conceitos de ITIL V3 Foundation.
O ITIL™ (Information Technology Infrastructure Library) é o modelo de referência para gerenciamento de processos de TI mais aceito mundialmente. A metodologia foi criada pela secretaria de comércio (Office of Government Commerce, OGC) do governo Inglês, a partir de pesquisas realizadas por Consultores, Especialistas e Doutores, para desenvolver as melhores práticas para a gestão da área de TI nas empresas privadas e públicas. Atualmente se tornou a norma BS-15000, sendo esta um anexo da ISO 9000/2000. O foco deste modelo é descrever os processos necessários para gerenciar a infraestrutura de TI eficientemente e eficazmente de modo a garantir os níveis de serviço acordados com os clientes internos e externos.
Este treinamento para Formação em ITIL V3 Foundations tem como objetivo oferecer uma introdução detalhada aos conceitos, termos, definições, objetivos, benefícios e relacionamentos dos principais processos e funções para o Gerenciamento de Serviços de TI, de acordo com o modelo de melhores práticas do ITIL (Information Technology Infrastructure Library).
A ITIL defende que os serviços de TI estão alinhados com as necessidades do negócio e apoiam seus processos essenciais. A ITIL fornece orientações para organizações e indivíduos sobre como usá-lo como uma ferramenta para facilitar a mudança nos negócios, transformação, crescimento baseado em qualidade e eficiência em processos.
Apesar de um aumento de R$ 5,4 bilhões previsto para o orçamento do Paraná para 2015, o governo prevê um investimento para o ano que vem menor do que em 2014. A Lei Orçamentária Anual (LOA), em discussão na Assembleia Legislativa, fixa em R$ 2 bilhões o volume de recursos próprios do tesouro estadual para investimentos em 2015. No orçamento em vigor, o valor estimado foi de R$ 2,7 bilhões. Até o final de setembro, o governo havia superado a previsão e destinado R$ 2,9 bilhões a investimentos, que envolvem obras e compra de equipamentos permanentes. Os números não incluem os investimentos de empresas públicas ou de economia mista, como Copel e Sanepar.
O governo prevê uma receita bruta de R$ 49,2 bilhões para o orçamento de 2015 – 12,5% superior ao desse ano. A receita líquida, descontados os R$ 4,7 bilhões do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), é de R$ 44,4 bilhões.
Saúde e educação, que têm porcentuais mínimos obrigatórios a ser investidos – 12% e 30% da arrecadação de impostos, respectivamente – receberão R$ 4,4 bilhões e R$ 7,9 bilhões, incluindo os repasses à Secretaria de Ciência, Tecnologia e Ensino Superior. Nas duas áreas o governo afirma que investirá acima do exigido: R$ 24 milhões extras para a educação e R$ 12 milhões para a saúde.
Outra área sensível, a segurança pública, receberá pouco menos do que o valor destinado este ano: R$ 2,6 bilhões. Já a Defensoria Pública, que em 2014 teve orçamento de R$ 47 milhões, terá um incremento em 2015, chegando a R$ 140 milhões.
Pessoal
A despesa com funcionalismo foi fixada em R$ 15,3 bilhões, o que deixa o estado novamente próximo ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com 46,41% da receita comprometidos.
A LRF define em 49% o limite máximo de gastos do Executivo com pessoal, mas fixa em R$ 46,55% o limite prudencial, quando a lei já impõe restrições a novos gastos.
Legislativo
Por força de valores vinculados por lei, o Legislativo paranaense, que inclui a Assembleia e seu órgão auxiliar, o Tribunal de Contas (TC), receberá no ano que vem pouco mais de R$ 1 bilhão, referentes a 5% da receita líquida do estado, após descontos legais. Do total, 3,1% ficam com a Assembleia (R$ 636 milhões) e 1,9% com o TC (R$ 402 milhões).
O Judiciário, com 9,5% fixados no orçamento, terá direito a R$ 2,3 bilhões e o Ministério Público, R$ 857 milhões ou 4,1% da arrecadação.
O Tribunal de Contas do Paraná lança nota com esclarecimentos sobre as alterações do Plano de Contas aplicado ao setor público nos Municípios Paranaenses para o exercício de 2015.
Cálculo da Confederação Nacional de Municípios (CNM) mostra que as cidades do Paraná passarão a receber R$ 294.341.220 em 2016 com a aprovação da proposta de Emenda Constitucional (PEC) que aumenta em 1% os repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A votação na Câmara do Deputados ocorreu na terça-feira, mas a proposta ainda precisa ser aprovada em segunda discussão pelo plenário.
O adicional será dividido em duas etapas, de 0,5% em 2015 e 0,5% em 2016, e será repassado todos os anos sempre no mês de julho. Conforme projeção da CNM, os municípios do Paraná receberão, juntos, R$ 135.641.115 depois da primeira etapa. Com o adicional, o FPM passará de 23,5% para 24,5% da soma do Imposto de Renda e do Imposto Sobre Produtos Industrializados.
Os prefeitos reivindicam o aumento no repasse da União para compensar a queda do valor do fundo nos últimos anos, provocada pela desaceleração da economia e pela desoneração da carga tributária por meio da diminuição do IPI. A previsão de gastos do governo federal com o FPM para 2015 era de R$ 72,8 bilhões. Com a emenda, o valor deve ser R$ 1,5 bilhão maior.
Dependência
Os repasses às prefeituras são distribuídos com base na população do município e na renda per capita do estado. Conforme estimativas, cerca de 86% dos municípios brasileiros dependem dos recursos do FPM. Conforme o presidente da Associação dos Municípios do Paraná (AMP) , Luiz Sorvos, 70% das cidades do estado são altamente dependentes da verba. Segundo Sorvos, porém, apenas o acréscimo no FPM não será suficiente para desafogar as contas. “Queremos uma mudança no pacto federativo para alterar a distribuição de receitas do país”, afirma.
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Serpro considera que as duas metodologias podem ser utilizadas, de acordo com a situação
Imagem ilustra as duas maneiras de trabalho que vão conviver no Serpro
Sempre que surge uma nova metodologia de trabalho, a tendência da maioria das pessoas é acreditar que as soluções antigas serão deixadas de lado. Mas será que isso é verdade? De acordo com José Leocádio, coordenador estratégico de Tecnologia do Serpro, não será, necessariamente, o que ocorrerá com a empresa.
Leocádio diz que a metodologia de entrega de projetos tradicional, adotada até aqui, vai continuar a ser usada em projetos curtos e de cenários bem definidos. Nesses casos, os benefícios da nova metodologia se tornam menos evidentes, já que o Ágil é mais adequado a cenários de incerteza ou relacionados ao uso de novas tecnologias no projeto. “As mudanças são encaradas de forma natural pela equipe, que convive melhor com os riscos e adapta-se mais facilmente às correções naturais de rumo”, explica.
A incorporação da metodologia ágil traz algumas diferenças em relação ao método tradicional. “Para o Serpro, a maior diferenciação se vê em elementos culturais e dentre estes, especificamente, no item organização do trabalho”, afirma Leocádio. O que prevalece agora é a forte estrutura de comando e controle central. Segundo Leocádio, com o ágil, a estrutura se torna flexível e adaptável a mudanças. As equipes se tornam auto-organizadas e o foco passa para o grupo, não mais ficando sobre o indivíduo.
Ainda de acordo com o coordenador estratégico de Tecnologia do Serpro, a adoção do ágil é um direcionamento estratégico para projetos de entrega de soluções, porque se acredita que tende a facilitar a comunicação, aumentar a colaboração e diminuir desperdícios com burocracias desnecessárias. “Tudo isso contribui para soluções entregues com maior qualidade, gerando, portanto, um maior nível de satisfação em nossos clientes e entusiasmo das equipes de projeto”, finaliza.
(Matéria extraída do site da Serpro)
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